quinta-feira, 27 de junho de 2013

Ministério Público vai investiga contratação de garis pela prefeitura municipal de Currais Novos

O Ministério Publico da cidade de Currais Novos RESOLVE INSTAURAR, de ofício, com fundamento no inciso I do art. 2º da Resolução nº 23/2007 do CNMP e art. 6º, inciso I da Resolução nº 02/2008-CPJ/MPRN, o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, de registro cronológico nº 06.2013.00003219-7, a fim de apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do Exmo. Prefeito de Currais Novos-RN, consistente na contratação temporária de Garis para viabilizar os serviços públicos de limpeza urbana a cargo do ente Municipal, para atender às unidades da Administração Direta, e, ato contínuo, DETERMINA a adoção das seguintes providências:
I - Registre-se este feito como Inquérito Civil Público em livro próprio e no sistema SAJE, respeitada a ordem cronológica;
II – O efetivo cumprimento das diligências determinadas no Despacho existente nos autos.
Encaminhe-se ao CAOP respectivo, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11, Resolução nº 002/2008-CPJ).
Afixe-se no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ).

Veja abaixo:

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